norma nº 1662/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial N° 2407 de 5/X1/1877 - Área: 1143 km - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI NQ 1.662 9 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.990 
"Cria a Secretaria Municipal de Aço 
Social pelo desmembramento do Depar￾tamento de Aço Com.unitArid anterior 
mente criado pela Lei 1.534/88 e 
contêm outras Providencias" 
O POVO do Município de I4anhuaçu, Estado de 
Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, aprovou, e eu, Prefei 
to Municipal de Man1uaçu, em seu nome, SANCIONO a seguinte 
Lei: 
Arti - Fica criada a Secretaria Munic 
pai da Aço Social, visando a dar cumprimento ao que estabeI 
cc o artigo 218 9 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu; 
Artigo 22) - .A Secretaria criada pelo arti 
anterior, dar-se-á pelo des membramento do Departamento de 
Aço Comunitária at ento pertencente Secretaria Municipal 
da Saúde E Aço Comunitária, constantes da Lei n2 1.584, de 04 
e agosto de 1.988; 
Artigo 39) - A competência e normatizaço da 
Secretaria Municipal da Aço Social são as definidas no arti￾go 37, combinado com o art. 38 da Lei n2 1.584/88; 
Artigo 42) - Redvogadas as disposições er 
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação* 
Manhuaçu(NG), 06 de novembro de 1.990 
vi: .!PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇC 
- AMILCAR PACHECO -