norma nº 1674/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial N° 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 km 2- Altitude: 612 wetro 
-- MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI N9 19674 9 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.991 
"Autoriza ao Executivo Municipal a efetuar 
Contrato de Comodato e Contêm outras Pro￾vidncias" 
A Câmara Municipal de Manhuaçu, por seus * 
represtanLes, DECRETOU e eu, Prefeito Municipal, em seu no￾me, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12) - Fica o Executivo Municipal auto 
rizado a firmar contrato de COMODATO com a firma JOSE A. FI￾LHO & CIA. LTDA., por um prazo de 10 (DEZ) anos, visando a 
construção de urna cmara fria e salgadeira, junto ao Matadou￾ro Municipal; 
§ 12 - Tudo, sem 6nus para o Município; 
§ 2 9- Que se conste no Contrato de Comod 
to uma cláusula, em compromisso, de que a firma José A. Fi1i 
& Cia. Ltda., faça a limpeza ao redor de Matadouro, local on￾de é descarregado diariamente o lixo da empresa; 
§ 32 - Que a empresa fica pribida de indus 
trializar os produtos que iro colocar na cmara de Resfria - 
mento, no Município; 
§ 42 - o no cumprimento deste artigo, irnpL 
cará na reciso do contrato de Comodato entre Empresa e Municí 
pio. 
Art. 2 9 ) - Revogadas as disposições em con 
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MGde fevereiro de 1.991 
EDU RDO AR/PREFEITO MUNICIPAL 
AMILCAR PACHECO - SEC. DA ADMINISTRAÇ0;