norma nº 1690/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
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Lei Provincial n° 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 Km2 - Altitude. 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI NQ DE 23 DE SETEMBRO DE 1.991 
"Autoriza ao Executivo Municipal a fir￾mar convênio com o Estado de Minas Ge￾rais, através da Secretaria de Estado 
da saúde que especifica" 
O Povo do Município de Manhuaçu,Estado de Minas 
Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, Prefeito Muni 
cipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. 12) - Fica o Executivo Municipal, autoriza￾do a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da 
Secretaria de Estado da Saúde - SETOR - ÓRGO GESTOR SUS/MG , 
visando a construção de uma Policlínica no Município de Manhu￾açu-MG; 
Art. 22) - Revogadas as disposições em contrario., 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço, retroagindo 
seus efeitos a 15 de junho de 1.991. 
Manhuaçu(MG), 23 de setembro de 1.991 
EUA RDO - PREFEITO MUNICIPAL 
AMILCAR SEC. DAADMINI £TRAÇXO.