norma nº 1697/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUACU 
Lei Provincial n.° 2407 de 5/Xl/1877 - Área. 1143 Km2 - Altitude. 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI N2 21 DE OUTUBRO DE 1.991 
"Autoriza ao SAAE a fazer aplicações 
financeiras e contém outras Provi￾dncias" 
O Povo do Município de Marihuaçu-MG., por 
seus Representantes, DECRETOU e eu, Prefeito Municipal, em seu 
nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12) - Fica a Autraquia SAAE-Serviço 
Aut&iomo de Água e Esgoto do Município de Manhuaçu-MG., autori￾zada a Lazer aplicações no Mercado Financeiro. 
§ 1 - As aplicações de que trata este ar￾tigo só serão efetuadas em instituições financeiras de comprova 
da solidez e idoneidade. 
§ 22 - Só será aplicado o saldo disponível 
após o pagamento dos compromissos legais e contratuais. 
Art. 2 2 ) - Revogadas as disposições em con￾trrío, esta Lei entra em vigor na data de sua publícaço. 
Manhuaçu(MG), 21 de outubro de 1.991 
EDUARDO XpWIERJ- PREFEITO MUNICIPAL 
AMILCAR PACHECO-SEC. DE ADMINISTRAÇO.