norma nº 1698/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
A Lei Provincial n.° 2407 de 5/Xl/1877 - rea: 1143 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
L - 
LEI N2 .169/191 
UAutorjza ao Executivo Municipal a assinar 
Convênio com a Secretaria de Estado da Sa￾que Especifica" 
O Povo do Município de Nanhuaçu, Estado de Mi￾nas Gerais, por seus representantes, DECRETOU e e, Prefeito Muni 
cipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal, autori￾zado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de 
Minas Gerais, visando a implantação definitiva do Sistema tnico 
de Saúde-SUS no Município de Manhuaçu-MG. 
Art. 22) - Revogadas as disposições em contra￾rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação* 
MaNhuaçu(MG), 21 de outubro de 1.991 
EDUARDO ,XAVIE' - EITO MUNICIPAL 
AMILCAR PACHECO - SEC. DA ADMINISTRAÇXO.