| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 1991 |
| Date | 1991-10-21 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo Municipal a efetuar pagamento que especifica. |
| native_id | 3557 |
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1g PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n° 2407 de 5/XI/1877 - Área: 1143 Km2 - Altitude 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI NI Y5DE 21 DE OUTUBRO DE 1.991 "Autoriza ao Executivo Municipal a efetuar pagamento que especifica" O Povo do Município de Manhuaçu,Estado de Minas Gerais, por seus Representantes, DECRETOU e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 12) - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer pagamento ao Senhor José Celso Prata, pela expropriação administrativa amigável, feita pelo Decreto n2 574/90, usando para tanto os seguintes bens: ol balcão com pia mcx, medindo 1.55X,60X0,90 01 arremate seco medindo 2...XO,70X1.05 01 Ceifa galvanizada e/e xaustor axial, medindo 2.00X1.00 01 balcão frigorífico encosto e/tampo mcx medindo 2.30X0,65 XO, 90 Olprateleira decortiva, medindo 1 .80X1.00 01 vitrine estufa total, medindo 1.00X1.05X0,55 03 balcões center s/pia medindo 2.00X0,70X1,05 01 geladeira mcx c/04 portas medindo 1.20X0,70X1.90 01 balcão center c/vitrine estufa medindo 2.00X0,70X1.05 01 balcão frigorífico ceriter (BAC-200) 01 caixa bomboniere center, medindo 0,80X0,55X1,05 01 Logo com 06 bocas x 30X30 - forno e chapa 01 forno elétrico p/pizza - 01 câmara - pequeno 01 sand}iicheira conjugada a gas 01 extrator de sucos e/base 02 liquidifadores domésticos 01 ,qu9na de café n2 251 01 caixa registradora 01 rePesquera dupla. Art. 2 2 ) - As peças contantes do artigo anterior destinam-se 1 montagem de um Bar e Lanchonete junto ao Terminal Rodoviário de Passageiros, compensando a desapropriação feita pelo Municíio, através do Decreto n2 574/90, de uma área de terreYr r ') Zr Un • PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n,° 2407 de 5/XI/1877 - Área: 1143 Km2 - Altitude. 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lis. 2- continuaÇo..0 nesta cidade; Art. 32) - Também, como pagamento pela expropriaço, o Município pagara ao expropriado o valor de Cr$ 2.000.000. 00 (dois rnilh6es de cruzeiros), equivalente A uma casa residenc ai, já entregue ao expropriado. Art. 42) - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato com o Sr. José Celso Prata, para exporaço de uma área junto ao Ternnal Rodoviário de Passageiros, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem qualquer 6nus para o Comodatrio. Art. 52) - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação* Manhuaçu(MG), 21 de outubro de 1.991 VI PREFEITO MUNICIPAL - AMILCAR PACHECO - SEC. DA 4DMINISTRAÇ0.