norma nº 1701/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n° 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 Km2 - Altitude. 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEi NÇ2 1.74/91 
Concede Auxilio Produtividade que 
Especifica" 
O Povo eia Municipio de Manhuaçu, Estado dc 
Minas Gerais, por seus REPR[SEÍ\Ïr/\NTES,DECRETOU, e eu, Prefei 
te Muniicipal, SANCIONO a seguinte leis 
Art.lQ) - Fica concedido aos Servidores M 
nicipais, portadores de curso superior completo,um auxilio / 
produtividade, correspondente a 25%( Vinte e cinco) por cen￾to do salário base. 
Art.2Q) - O Auxilia Produtividadr previste 
no artigo anterior, será devido somente ao servidor, cujo t 
tulo se faz necessária ao desempenho de suas funçes. 
Parágrafo Unico: - Este auxilio será devido 
a partir da data de requerimento do interessado, devidamente / 
acompanhado de comprovação de sua situaço. 
Art.39) - Revogadas as disposiçes em con 
traria, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço. 
Manhuaçu(MG), 29 de Outubro de 1.991. 
EDUARDO X.KVIEft'4 PREFEITO MUNICIPAL