norma nº 1703/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n° 2407 de 5/XI/1877 - rea 1143 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI N2 J 03191 = 
"Autoriza ao Executivo Municipal a 
assinar convênio com a SELT que 
específica" 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, Pre - 
Leito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12) - Fica o Executivo Municipal auto￾rizado a assinar convênio com a SELT -' Secretaria de Esporte 
lazer e Turismo do Estado de Minas Gerais, visando a incre - 
mentar o esporte Airiador, a nivel municipal. 
Art. 2 2 ) - Revogadas as disposiç6es em con￾trrio, esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icaço. 
Manhuaçu(MG), 11 de novembro de 1.991 
O XAVIER -/PREFEITO MUNICIPAL 
AMILCAR PACHECO - SEC. DA ADMINISTRAÇO;