norma nº 1704/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n.° 2407 de 5/XI/1877 - Área: 1143 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI NQ i 0 /91 = 
"Autoriza ao Executivo Municipal a as￾sinar convênio que especi$ica" 
O Povo do Municipio de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, Pre2ei 
to Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei; 
A.rt 12) - Fica o Executivo Municipal auto￾riz4do a assinar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais, visando a construço de um anexo e reforma no 
prédio do For-um "Desembargador Alonso Satarlingt', nesta ciade. 
Art. 2) - Revogadas as disposições em contra 
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG), 11 de novembro de 1.991 
EDUARDO PREFEITO MUNICIPAL 
AMILCAR PACHECO - SEC. DA ADMINISTRAÇO.