norma nº 1705/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n° 2407 de 5/XI/1877 - Área. 1143 Km 2 Altitude. 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI N2 1.705 9 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.991 = 
"Autoriza ao Executivo Municipal a as 
sinar Convênio com a Secretaria de ' 
Estado de Obras Públicas que especi￾fica" 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Mi￾nas Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome. SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12) - Fica o Executivo Municipal autoriza 
do a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Obras ?-
blicas do Estado de Minas Gerais, visando a construção de casas 
populares no Município; 
rt. 22) - Revogadas as disposiç3es em Contra￾rio, esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icaço. 
Manhuaçu(MG), 27 de no mb 7? ,1.991 
ANTONIO TEO OR UTRA - PRFEITO MUNICI￾PA O .-__-- 
AMILCAR PACHECO - SEC. DA ADMINISTRAÇO.