norma nº 1710/1991

T: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUACU 
Lei Provincial n° 2407 de 5/XI/1877 - Á rea: 1143 Km2 - Altitude: 612 metros 
' MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
Li 
LEI NQ ~2091 
"Declara de Utilidade Pública Municipal 
?ço Comunitária e Soci a l de Realeza, 
(A.c.s.R.), neste Município de Manhuaçu, 
Estado de Minas Gerais" 
O POVO do Municipio de MNHUAÇU, Estado 
de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal, âm seu nome, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
rt. 12) - Fica declarada de Utilidade ' 
Pública Municipal a Ação Cornunitria e Social de Realeza ACSR, 
neste Município de Manhuaçu-MG., 
Art. 2 9 ) - Revogadas as disposiç6es em 
contrario, esta Lei entra em vigor data de sua publicaç ão. 
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Manhuaçu(MG), 16 de zebro de 1.991 
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