| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 1991 |
| Date | 1991-12-16 |
| Ementa | Proíbe mudança de denominação de vias públicas nesta cidade. |
| native_id | 3568 |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n,° 2407 de 5/Xl/1877 - Lrec: 1143 Km2 - Altitude; 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI NQ _ "'Proíbe mudança de denominação de vias públicas nesta cidade" O POVO do Município de MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Cmara Nunicipal, DECRETOU e EU, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1 2 ) - Fica proibida, pelo prazo de 12 DOZE) ANOS, 4 mudança de nomes de vias públicas nesta cidade. Art. 2) - Revogadas as 'disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icaço. Nanhuaçu(MG), 16 de dedzem D e 1.991 NIO TEODORO IQ EM EXERCIdO