norma nº 1715/1992

—t. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
:i Vtt, Lei Provincial n. ° 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 Km2 - Altitude. 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI N9 d1 /92 
"Autoriza assinatura de Corivnio, do.iço, 
dcço de Imóveis, constx'uço de benf ei￾tori*s e dá outras providncis" 
Povo do Município de M3nhuçu, kstdo de Mi-- 
n.s eris, por seus .epreserit.ntes, DECRT0U, e eu, 're2eito, 
em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
rt. 19) — Fica o Chefe do Executivo unicip1, 
tutorizdo i firr convnio com 4 Te1ecomunicç6es de Minãs 
Geris s/A., — TjLi21IG e /ou ernpres pr eld indicid, pIr4 
imp1nt4ço de 200 (duzentos) teninis telefônicos, com sis 
terid DDD. 
Art. 22) — Fica jutoriz4do a adquirir, se 
necessário for, um terreno n. 1oc31idde de Relezà e nele 
edi2icr um prédio dotado de energia d11 e climtizço desti￾nado a ibrigar os eQuip4mentos telefônicos, bem como constru￾ir literr4mento g muros e grades, conforme loc1izço e especi 
ficçes técnics d. TELEWI, imóvel e benfeitori.s estas que 
serão cedid*s em comodato Aque14 Concession.ri, livre e de 
aembardçadas de quaisquer ônu 
Art. 32) — Fica, t4mbm, 4utorizado . adquirir 
terreno, se necessário for, destinado . est,ço dio e nele 
edificar um prédio dotado de energia C4, conforme loc.liz.ço 
e especificç6es técnicas d4 TELbMIG, os qu.is serão dodos 
ou cedidos em comõdto dquela concessionri. Poderá dindi , 
abrir estrds de acesso 4o terreno e ssegurr-lhe â respec￾tivt conservço e servido de pssem, em qu1quer époc 
devidamente constituída* 
rt. 42) — Fica 4 TÓLEEIG isenta de todos Os 
tributos municipis, contribuições de melhori4 e txs, pre￾sentes e futurs, enquanto esta operar os serviços de telefo￾nij neste Município. 
Art, 59) — iecorridos 03 (três) fiG$Sconti￾dos dà dat4 de doço ou cesso, sem que 4 T ELEM1IG tenh4 mi- 
-4 .iAn . 4i,ti Ara acYIr e'ria na iMAkrMale a hnc 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n° 2407 de 5/XI/1877 - Área 1143 Km2 - Altitude; 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
At. ) - isti Lei ettrt em vigor ni Ut4 de 
sui pub1icço, revog.dis .is dispoiç6esm em contrri1. 
M.nhu.içtO':c), 28 de fevereiro de 1.992 
NTÕNIC TEODCiQ/UTRA_PRFEITO EM EXERCICIO 
A)1ILCR PACHCO - SIC. DA ADMINISTRAÇ7k0é