norma nº 1719/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
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Lei Provincial n° 2407 de 5/XI/1877 - Área: 1143 Km 2 Altitude: 612 metros 
'Or? MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= L 1 2 d dY92 = 
"Dá denominação de "ANTÔNIO FRANCISCO 
DE OLIVEIRA", A Escola Municipal lo￾calizad4 no KX 345, em Scrmento 
neste Município' 
O Povo do Muniel.IDío de Mnhuçu, Lstdo de 
tins Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, ereu, Prefeito 
Muriicipil, em seu nome, SANCIONO 4 seguinte Lei; 
Art. 12) - Fica denominad4 de Escola MUfl±ci￾p1 "ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA", a $scola Localizada flO KM 
345, Córrego da Soledade, Distrito de So Sebstio do Sacramen￾to, neste Nunicipio; 
Art. 2Q) - Fica o Ciae$e do Poder Executivo 
autorizado toinr 4s providências necessris para o cumprimen￾to do art. 12 dest Lei. 
Art. 32) - Revogadas as disposições em com￾trrio,est-3 lei entra em vigor na data de sua publicço. 
Mn1mçu(41'1G), 19 d.e,rrnrço de 1.992 
ANTÔNIO TEODORO DUTRA - PREFEITO. 
•MILC4R PACECO-SEC. DAADMINISTRAÇO.