| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 1992 |
| Date | 1992-04-15 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais. |
| native_id | 3576 |
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1 V1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU A Lei Provincial n. °2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 Km2 - Altitude 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LI NQ 19721 de 15 )2 ABtIL DE 1992. "Autoriza ao ocutivo Lu.nicipa1 a as - rimar Convênio com a Jecretaria de atado da 3aide de L'i.s Gerais" O Povo do Linicipio de Liarihuaçu, Estado' do Iinaa Gerais, por rmw representantes, DECROtT, e na, Prefeito Lunicipa1 9 em AW nome, SANCIONO a seguinte Leis Art • 1 Q) - Fica o 2recutivo Municipal a torizado a aasinr Convênio e teriao adtivo com a ecretria de - tado da .3adde de Lanas Gerais, visando a àazzpiomentaçao do pz1ric to da aquis*çao do xr4dio de atual Hospital ~1ioo de Ihuaçu para a instalação do Hospital 1anioipa1 e da Policlínica Lunieip&L Art. 2) Revoas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re - troaíindo seus efeitos a 1Q de :fevereiro do 1992. Lanhuaçu(MG), 15 de abril de 1992. UVIM PRIIT LUNICAL ia, LIflj0AItflI3Tfl.AÇXO