norma nº 1725/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n° 2407 de 5/XI/1877 - Área: 1143 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI N2 / 92 
O Executivo Nunicip.l 
repassar recursos fin.nceiros cue 
especific" 
O POVO do Município de MANHUAÇU, Estado de 
Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefei 
to Municip1, SANCIONO 4 seguinte LEI: 
Art. 12) - Fic o Executivo Municipal auto 
rizdo 3 repassar recursos .Ein3nceiros FUNDESA-Fundço p￾r.3 o Desenvolvimento Social e Comunitário de Santo Amro, no 
Valor de Cr$ 12.756.960,76 (DOZE MILHES, SETICENTOS CINQUEN￾TA E SEIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS E SETENTA E 
SEIS CENTAVOS), destin.dos a complementar o pagamento de mtc 
r1is 3douiridos pelo FUNDEO pd rd 4 3 obg da Vila de Santo 
•-\mro, previstos no PDCI - Plano de Desenvolvimento Comunitá￾rio Integrado, e1bordo pelo Nunicipio e Banco do Brsi1 SOA. 
Art. 2) - Revogds as disposições em 
contrario, esta Lei entra em vigor n ( 71t de sua publicço. 
Mnhuçu(MG), 15 de maio de 1.992 
UA [DO-AVIER/- PREFEITO MUNICIPAL 
AMILCAR PACHECO - SEC. ADMINISTRAÇO.