norma nº 1726/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n. °2407 de 5/XI/1877 - rea: 1143 Km2 - Altitude. 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI N 2 tc /92 
"Autoriza ao Executivo Municipal a as￾sinar Convnio com a Secretaria de Es 
tado da Saúde de Minas Gerais" 
O Povo do Município de Manhuaçu, por seus 
Representantes, Decretou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 12) - Fica o Executivo Municipal auto￾rizado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de 
Minas Gerais, visando a, construç de uma Estaço de Tratamento 
de Esgoto - ETE - no Povoado de Realeza, Distrito de So Pedro ( 
do Avaí, Município de Manhuaçu, no programa de preveriço e comb 
te à Côlera. 
Art. 22) - Revogadas as disposiç6es em con￾trrio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG), 18 de maio de 1.992 
EDUARDO FEITO MUNICIPAL 
AMILCAR PACHECO - SEC. DA ADMINISTRAÇci