norma nº 1727/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUACU 
A Lei Provincial n.° 2407 de 5/XI/1877 - Áreciê 1143 Km2 - Altitude: 612 metros 
- .77 MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI NQ /92 
nova Redço .o artigo 37 d4 Lei n 2 
1584 de 04 de 3gosto de 1.988, que es 
pecific" 
O POVO do Município de Manhuaçu, Estado de 
i4ing Geris, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito 
iIunicjp1, em seu nome, SANCIONO e seguinte Lei: 
Art. 1 2 ) - O..rt. 37 da Lei Nunicip1 
1.584, de 94 de agosto de 1.988, que modifica t Lei ri2 1484, de 
03 de março de 1.986, que dispõe sobre 0rgnizço dos Serviços 
Adyninistrtivos di Pre£eitur4 Municipal de Mnhuçu, p.ss ter 
• seguinte redço. 
DA SECRETARIA DA AÇO SOCIAL 
O Deprtmento de Aço Comunitárij compreende 
- Quatro assistentes Sociais 
b) - Dois pedgogos 
c) - Quatro PsicÓlogos. 
d) - Um sociÓlogo 
e) - Qutr0 Supervisores Administrativos 
.E) - Vinte Auxiliares de ço Comunitri 
g) - Treze EScritur.rios 
- Um motorista 
i) - iLma Cogtureirt 
- quatro Educadores Sociais de Rua. 
Art. 22) - 4 competêr.ci4 desse Departamento 
est4belecid4 pelo art. 38 do diplomj legal citado. 
Art. 39) - Revogds 4s disposioes em con￾trário, esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icç0. 
Mnhuçu(MG), 1e maio de 1.992 
DU..1RDO XXIE'?EFEITO MUNICIPAL 
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