| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 1992 |
| Date | 1992-05-18 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo Municipal a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da saúde de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUACU Lei Provincial n° 2407 de 5/XI/1877 - rea 1143 Km2 - Altitude 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI NQ 1ØL/92 "Autoriza ao Executivo Municip1 a assinar Convênio com Secret4ri4 de Estdo Saúde de Minas Gerais" O Povo do 1,1unic5pio de Mnhuçu, Estado de Minas Ger±,s por seus representantes, DECRETOU, e eu, Prefito Tunicip1, SANCIONO 4 seguinte Lei: Art, 12) - Fic :Xecutjvo Municipal utorizdo ssinr termo aditivo com 4 Secretrii de Estado da Saúde de Nin.s Gerais, visando comp1ementaço do pagamento da atuisi ç'o do Prédio do atual Hospital Evang1io de Nanhuaçu para a ins ta1aço do Hospital Municipal e da Policlínica Municipal. Art. ?2) - Revogadas as disposiç3es em contr rio, esta Lei entra em vigor na datd de sua publicaço. Manhuaçu(MG), 13 de maio de 1.99? EDU4'RDO X ilPREFEITO MUNiCIF.L MILC;R PACHECO - SEC. DA ADMINISTRAÇO.