norma nº 1731/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n.° 2407 de 5/XI/1677 - Á rea: 1143 Km2 - Altitude. 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI N2 2~d192 = 
"Autoriza ao Executivo Municipal a assinar 
convênio com a SEcretaria de Estado da 
Saúde de Minas Gerais" 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado 
Minas Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, Prefei￾to Municipal, em seu nome, SANCIONO a, seguinte Lei: 
Art. 1 9 ) - Fica o Executivo Municipal autoriza 
do a assinar convnio e termo aditivo com a Secretaria de Esta 
do da Saúde de Minas Gerais, visando a aquisiç ão do prédio do 
attual Hospital Evangélico de Manhuaçu para a instalaç ã o do Ho 
pital Municipal e da Policlínica. 
Art. 2!) - Revogadas as disposiç6es em contra￾rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç ã o, rtrc 
agindo seus efeitos a 1 2de fevereiro de 1.992 
Manhuaçu(MG), 14 de julho de 1.992 
EDUA ER / PREFEITO MUNICIPAL 
AMILCAR PACHECO-SEC, DA ADMINISTRAÇO.