norma nº 1732/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n. °2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 Km2 - Altitude. 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI NQ Àç3j92 
"Declara de Utilidade Pública Munici￾pal o Conselho Comunitário de são 
João do Mnhuiçuj" 
O Povo do Município de Mnhuçu, Estado de 
Minas Gerais, por seus Representantes, DECRETOU e eu, Prefei￾to Municip1, em seu nome, SANCIONO i seguinte Lei: 
Art. 15) - Fica declarado de Utlidide Pia￾blici MUnicipil o CONSELHO COMUNITARIO DE SO JOO DO MANHUA￾ÇU, com séde no Distrito de São Jogo do Minhuçu, neste Muni￾cípio. 
Art. 22) - Revogadas as disposições err 
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mnhuaçu(MG), 14 de julho de 1.992 
EDUARDOAVIEZ"-. PIFEITO MUNICIPAL 
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L 
AMILCAR PACHECO-SEC. DA ADMINISTRAÇÃO.