norma nº 1734/1992

PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provinciol n° 2407 de 5/XI/1877 - Área 1143 Km2 - Altitude 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI N!3//92 
CkD Q 
gr 'Raimundo - "Autoriza ao Executivo Municipal . s￾Du 
Tab,ião Oi sinr Convenio com O IPSEMG que espe￾lfltoiii0 
cifica 
O Povo do Município de Mnhuçu, Estado de Mi 
nas Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12) - Fic a o Executivo Municipal autori 
zdo a firmar convnio com o Instituto de Previdência dos Ser 
vidores do Estado de Minas Geris=IPSEMG, visando a inscrever 
seus servidores no citado Instituto, nos termos da Lei Mur,ici 
pi ri! 1.678, de 27.05.91, que Instituiu o Regime Jurídico Ün. 
co de seus servidores. 
Art. 2!) - Revogadas as disposições em contra.-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mnhuçu(MG), 14 de julho de 1.992 
AMILCAR PACHECO-SEC, DA ADMINISTRAÇO. 
CARTORO DO 2 OFIÇO 
RecoflhCÇí) 
ManhuaÇU,5 -AIO 
Em Teste uTh ------ j. .... daverdade 
a MIRA