norma nº 1743/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUACU 
Lei Provincial n,° 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI N2 = 
"Dá denominação de MOACIR GARCIA, a 
próprio municila, nesta cidade" 
O POVO do Município de MANHUAÇU, EStado (i. 
Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. 12) - Fica denominado de "PONTO DE 
TAXI MOACIR GARCIA", a cobertura situada Praça Cordovil Pir. 
to Coelho, nesta cidade; 
Art. 22) - Fica o Poder Executivo Munici￾pal autorizado a tomar as providências nedcessrias para o 
cumprimento do artigo 19 desta Lei. 
Art. 39) - Revogadas as disposições em 
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
M anhuaçu(MG), 11 de agosto de 1.992 
A10 XAV1EB, - PREFEITO MUNICIPAL 
AMILCAR PACHECO-SEC. DA ADMINISTRAÇO.