norma nº 1744/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n° 2407 de 5/Xl/1877 - Área 1143 Km2 - Altitude 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI N2 -\14Q_/92 
"Cria , Escola de Educação Social 
Desportos na localidade de Ponte 
do Silva, neste Município" 
O POVO do Município de Mnhuaçu, EStdo de 
Minas Gerais, no uso de sus atribuições legais, por seus Repre￾sentntes, DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SAN￾CIONO 4 seguinte Lei: 
Art. 12) - Fica criada Escola de Educçc 
Social e Desportos na localidade denominada "Ponte do Silva", 
neste Município de Mnhuçu-MG;, 
Prgr2o rnico: - A escola referida neste 
artigo esta diretamente ligada o Conselho de Desenvolvimento O' 
munitrio de Ponte do Silva. 
Art. 29) - A escola m ' enciondda no artigo 1. 
desta Lei, tem como objetivos principais: 
Trabalhar o aluno no aprimoramento d 
sua personalidade; 
b) - Preparar o aluno para o convívio social; 
e) - Preparar o aluno 3 desenvolver atividade 
desportiva e profissional; 
d) - Desenvolver o aluno para o auto domínio 
e confiança. 
Art. 32) - A mr.utenço da referida escola 
será feita pelas Secretarias Municipais da EDucço e Aç*o Soei 
l, do Município de Mnhuçu. 
Art. 42) - Revogadas as disposições em con - 
trrio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço. 
Mnhuçu(MG), 11 de agosto de 1.992 
EDUARDO REFEITO MUNICIPAL 
AMILCAR PACHECO - SEC. DA ADMINISTRACXn