norma nº 1745/1992

M PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n° 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI N2 ji:)5/92 
"Autoriza ao Executivo Municipal a 
assinar Convênio com a Secretaria 
do Interior e Justiça de Minas Ge 
rais, que especifica" 
O POVO do Município de MANHUAÇU,EStado 
de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Pre￾feito Municipal, em seu nome, SANCIONO a. seguinte LEI: 
Art. 12) - Fica o Executivo Municipal au￾torizado a assinar Convênio com a Secretaria do Interior e Justi 
oa do EStado de Minas Gerais, no sentido da rea1izaço do segun￾do Seminário Regional do Estado, do Estatuto dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 22) - Revogadas as disposições em 
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço. 
Manhuaçu(MG), 11 de agosto de 1.992 
AMILCAR PACHECO - SEC. DA ADMINISTRAÇ.