norma nº 1746/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n,° 2407 de 5/Xl/1877 - rea 1143 Km2 - Altitude. 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI N É ~~W~/92 
"Autoriza ao Executivo Municip a l 
nr convnio com a Secret a ria de Estado 
da Educço de Minas Gerais que Espec í￾fica 11 
O Povo do Município de Mnhuçu, Estado de Mi￾nis Gerjis, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, Prefeito ' 
Municipa l, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12) - Fica o Executivo Municipa l,, utor. 
zdo a assinar Convênio com a Secret aria de Estado da Educa çã o 
de Minas Gerais, visando . melhoria do ensino no Município 
através da cesso, por idjunço de um elemento do Magistério p. 
r4 exercício exclusivo de atividades de n,~ tureza pedgógic; 
Art. 2 9 ) - Revog.ds as disposiç6es em contra￾rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mmhuçu(MG), li de agosto de 1.992 
EDUADOCAVIER/- PREFEITO MUNICIPAL 
AMILCAR PACHECO-SEC. DA ADMINISTRAÇO