norma nº 1750/1992

1 À. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n.° 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 Km2 - Altitude. 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
HMI 
LEI NQ Q'92 
"Declara de Utilidade Pública a Entidade 
FUNDE SÃ-FUNDA ÇO PARA O DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E URBANO DE SANTO AMARO, com sé￾de no Povoado de Santo Amaro, neste Mu￾nicípio" 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, Prefei￾to MUnicipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12) - Fica declarada de Utilidade Pública 
Municipal ntidade FUNDESA-FUNDAÇO PARA O DESENVOLVIMENTO SO 
CIAL E URBANO DE SANTO AMARO', ctn sde 'no Povoado de Santo Ama￾ro, Distrito de São Pedro do Aval, neste Município. 
Art. 29) - Revogadas as disposições em contrá￾rio, esta Lei entra m vigor na at4.de$u / publicço. 
Manhuaçu(MG), 08 de setembro de 1.992 
EDUARDO XAVUR - PREFEITO MUNICIPAL 
AMILCAR PAEHCCO-SEC. DA ADMINISTRAÇO