norma nº 1752/1992

LmLJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUACU 
Lei Provincial n° 2407 de 5/XI/1877 - Área: 1143 Km2 - Altitude. 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI N2 ilc2./92 = 
"DA nova redço ao Art. 68, da Li 
ri 2 1.682, de 08.08.91" 
O POVO do Município de Mnhuçu, Estuo 
dê Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Pre 
feito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12) - A partir de 12 de agosto de 
1.992 0 o artigo 68, da Lei n 2 1.682, de 08 de agosto de 1.991 
"cput", passa ter a seguinte redação: 
"Por quinqt1niO de efetivo exercício no 
serviço Público, da ao servidor o direito ao adicional de 10% 
(DEZ POR CENTO), sobre o seu vencimento, que 4 este se incorpo￾rará para efeito de aposentadoria, no se concedendo este direi 
to ao servidor que tiver gozado de licença referida no inciso ' 
VII do art. 79, ou tenha sido enquadrado nos dipostos das 4líne 
s "b" e "c", do Inciso II, do art. 99 9 d.a forma da Lei". 
Art. 2 9 ) - Revogds as disposiç6es em 
contrario, esta Lei entra em vigor na dita de sua publicação ,* 
retroagindo seus efeitos a 12 de agosto de 1.992 
Mnhuçu(MG), 11 de agosto de 1.992 
AMILCAR PACHECO-SEC. DA ADMINISTRAÇÃO