norma nº 1771/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUACU 
Lei Provincial n° 2407 de 5/Xl/1877 - Área 1143 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI N2 1.771/92 
Autoriza ao Executivo Municipal a assinar Con￾vnio com a Coordenadoria Estadual de Defesa Ci￾vil do Estado de Minas Gerais." 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas 
Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, Prefeito Munici￾pai, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
ARTIGO 12-Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar conv￾nio com a 000RDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL = / 
CEDEC, do Estado de Minas Gerais, visando a execuço de 
obras para fins de recuperaço dos danos causados nos 
setores habitacionais do Município. 
ARTIGO 2- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seue 
efeitos a 1 2 de setembro de 1.992. 
flanhuaçu(MB), 31 de dezembro de 1.992 
Eduardo Xávigí,Ne1 - Fref. Municipal 
Amilcar Pacheco - Sec. da Administraço