| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 1992 |
| Date | 1992-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre novo limite para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 3621 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUACU Q Lei Provincial n° 2407 de 5/Xl/1877 - Á rea: 1143 Km2 - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI NQ 1.772/92 "Dispõe sobre novo limi te para abertura de C DITOS SUPLEMENiARES", O Povo do Município de Mnhuaçu, Estado de Mi na s Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, Prefeito Mim cip1 em seu nome, SA NCIONO a seguinte Lei: ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriz a do a abrix CRDITOS SUPLEMENARES para reforçar dot3ç6es do orçamento vigente além - do limite já concedido pela Lei Murii cipal n2 1.726, de 28 de novembro de 1.991, mais 60% (sessenta por cento)sobre o tot a l da despesa Lixada. ARTIGO 2 - Os recursos financeiros para cobrir o novo limite de 60% ) sessenta por cento) serio obtidos como excesso de arrecadaço que se verificará em diversas rubricas da receita do orçamento corrente. ARTIGO 32 - Revogadas as disposições em contrrio, esta Lei entra em vigor na data de sua pub1ícaço. Manhuaçu(MG), 31 de dezembro de 1.992 Eduar f o ~Xa \bL)J N o - Prefeito Municipal - - - Amilcar Pacheco - Dec. da Administraço Salim Aly Baraky - Sec. de Fazenda