norma nº 1774/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU (7 
Lei Provincial n.° 2407 de 5/XI/1877 - Área. 1143 Km2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
LEI NQ 1.774/92 
Autoriza ao Executivo Municipal a Lazer Doa￾ço de Veiculo ao SAAE e contém outras provida 
cia 
O Povo do Município de Man}ivaÇ.u, Estado de Mi￾nas Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, Prefeito Mun 
cipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
ARTIGO 1 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a Lazer doação 
de um veiculo Marca TOYOA BANDEIRANLES, CHASSIS N 
0J61386-MODELO 1.982, COR BEGE, ao Serviço Aunomo 
de Agua e Esgoto - SP.AÊ para fins de execução e, Pres 
taço de serviços naquela Autarquia. 
PARAGRAFO UN.LCO - Efetivada a .doaço, através do com￾petente recibo deTransEernci, fica o Departamento 
de Cortabi1id3de, autorizado a proceder a baixa do be 
do Património Municipal, na forma da Lei 4.320/64. 
ARTIGO 22 Revogad94 as disposiç6es e contrario, esta Lei entra 
em vigor 'na data de sua publicação. 
Manhuaçu(MG), 31 de dezembro de 1.992 
Eduado Xay'iereto 
PreeÇ Mun47c ipa 1 
Amilcar Pcheco 
Secretario da Fazenda