| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 1993 |
| Date | 1993-02-19 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Justiça do Estado de Minas Gerais. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km2 — Altitude: 612 metros MANHUAÇU — MINAS GERAIS Ler ne 14 Ls/93 "áutoriza 40 Poder Executivo a assinar convênio com & Secretaria de Justiça do Estado de Minas Gerais " CO Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gera- is, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: SRTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Justita de Minas Gerais, visando a implantação de projetos de assistência so adolecente em situação de. risco pessoal e social, des mara MHunicipa cópia dc respecti ú Convênio no prazo máximo de 10 é dez) dias, após: E ua assinatura, ARTIGO 2º Revogadas as sposições: em contrário, esta Lei entra em vigor na data, de sua Pabiicaçãss ro de 1.993 uannuaçu(MS),. 19 de; = REMO DE OLIVEIRA SEC,