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← Manhuaçu (MG)

norma nº 1778/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1778 / 1993
Date 1993-02-19
EmentaAutoriza ao Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Justiça do Estado de Minas Gerais.
native_id3626

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km2 — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
Ler ne 14 Ls/93
"áutoriza 40 Poder Executivo a assinar convênio com &
Secretaria de Justiça do Estado de Minas Gerais "
CO Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gera-
is, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu Prefeito Municipal, em
seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
SRTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio
com a Secretaria de Estado da Justita de Minas Gerais,
visando a implantação de projetos de assistência so
adolecente em situação de. risco pessoal e social, des
mara MHunicipa cópia dc respecti ú Convênio no prazo
máximo de 10 é dez) dias, após: E ua assinatura,
ARTIGO 2º Revogadas as sposições: em contrário, esta Lei entra
em vigor na data, de sua Pabiicaçãss
ro de 1.993
uannuaçu(MS),. 19 de; =
REMO DE OLIVEIRA
SEC,

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