norma nº 1781/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
LEI Nº / 42) /93
" Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos
na tabeja da taxa de construção e contém outrs provi-
dências ",
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Kinas Gera-
is, por seus representantes; DECRETOU, e eu Prefeito Municipal, em
seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos
de até 90% 0 noventa Per ento), sobre a tabela constar
«775/92, de 312 de dezembro de
u ” B. 0,05 ” O
“ CO - 0,04 [o s
ARTIGO 3º — As construções de 03 ( três) pavimentos acima, terão !
um desconto de 25% ( vinte e cinco por cento) sobre a
t+ahata do artigo anterior,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
ARTIGO 4º . Esta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 1.993.
áRTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 07 de abyii
e A993
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