| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 1993 |
| Date | 1993-04-30 |
| Ementa | Autoriza pagamento de despesas com a regularização e contém outras providências. |
| native_id | 3631 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros MANHUAÇU — MINAS GERAIS Lol Nº LI89 /93 * Autoriza pagamento de despesas a regularizar e contém outras providências". O Povo do Municipio de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito Munici- pal, em seu nome, SáNCIONO a seguinte Lei; ARTIGO 12) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a re- gularizar despesas da Administração anterior, atê a importância de Cr$ 19.723.910,688,52 ( dezenove bi- Inões, setecento vinte e três milhões, novecentos 32 da Leio ne pares, é onde deve « “ser obedecida crono- togia, dos Pagamentos, que deve ser; a da liguidação de ARTIGO 28) — ento vigente, cuja L 15 conforme seus cbje- tivos de aplicatãos ARTIGO 3º) - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decretos Executivos as dotações que se tornsrem insuficientes para realização de tais des pesas, podendo para tanto, anular parcial cu totalmen te dotações do orçamento vigente, inclusive aprovei - tar excessos de arrecadações, conforme preceitua o ! art.43, da Le Lei Federal 4.320/64+ ARTIGO 4º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigór na data de sua publicação. Me Casa do abril de 1.993 ;