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norma nº 1784/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1784 / 1993
Date 1993-04-30
EmentaAutoriza pagamento de despesas com a regularização e contém outras providências.
native_id3631

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
Lol Nº LI89 /93
* Autoriza pagamento de despesas a regularizar e
contém outras providências".
O Povo do Municipio de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito Munici-
pal, em seu nome, SáNCIONO a seguinte Lei;
ARTIGO 12) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a re-
gularizar despesas da Administração anterior, atê a
importância de Cr$ 19.723.910,688,52 ( dezenove bi-
Inões, setecento vinte e três milhões, novecentos
32 da Leio ne pares, é onde deve « “ser obedecida crono-
togia, dos Pagamentos, que deve ser; a da liguidação de
ARTIGO 28) —
ento vigente, cuja
L 15 conforme seus cbje-
tivos de aplicatãos
ARTIGO 3º) - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a suplementar por Decretos Executivos as dotações que
se tornsrem insuficientes para realização de tais des
pesas, podendo para tanto, anular parcial cu totalmen
te dotações do orçamento vigente, inclusive aprovei -
tar excessos de arrecadações, conforme preceitua o !
art.43, da Le Lei Federal 4.320/64+
ARTIGO 4º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigór na data de sua publicação.
Me Casa do abril de 1.993 ;

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