norma nº 1787/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
LEI Nº 1Íbg /93
" Autoriza celebração de convênio com u Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras
providências".
CO Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito Munici
pal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) - Fica CO Executivo Municipal autorizado 3 celebrar con
vênio com a Fundação Instituto Brasileiro de Geogra-
fia e Estatístic: IBGE, visando à manutenção do es
critério à j IBGE nesta cidade de Manhuaçu ,
áRTIGO 22) — Fita autor do 0: jtivo Municipal a dispender re
cursos Financeiros pertinentes
constante do artigo anterior.
à execução do convêni
ARTIGO 3º) — As despesas aecêrmantas. ds respectiva execução, cor-
rerão à à conta própria, à partir do presente exercíci
édmara Municipal, cô
nO prazo máximo de
ARTIGOS) — O Póder Executivo encaninhará.
pia do convênio citado nesta
ARTIGO 52) —
+
ARTIGO 62) —
* SALIM ALY BARACKY — Secs Húnic. da Fazenda