norma nº 1788/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
LEI Nº s3
" Autoriza celebração de convênio com a Legião *
Brasileira de Assistência - LBA e qã outras providências",
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal
em seu nome, SANCICONO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º ) - Fica o Executive Municipal auterizado a celebr:
convênio com 4 Legião Brasileira de Assistência
À ão manutenção do escritório da LBA
é es nos meses de Janeiro
Fica ainda autorizado a Executivo Municipal a *
áRTIGODº) -
AN “dispende pecursos financeiros pertinentes ã /
às despeaas decorrentes da respectiva execução,
| correrão à. contã Própria, à Partir do presente
ijextnctcios “e
ARTIGO 38)
der Executivo encaminhará à à câmara Municipa
do cônvênio itado nesta Lei, no prazo mã
ximo de 10 Caes) é as:
o ARTIGO 4º )
e “após sus assinaturas
ARTIGO 5º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a ol de janeiro &
1.993w
ARTIGO 6º ) - Revogam-se as disposições em contrário.