| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 1993 |
| Date | 1993-05-07 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Justiça de Minas Gerais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros MANHUAÇU — MINAS GERAIS LEI Nº p 10/93 " Autoriza celebração de convênio cem a Secre- taria de Estado da Justiça de Minas Gerais e dá outras providênci as “e O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de * Minas Gerais, por seus representantes, DECRETOU, e eu, Prefeito ! Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei. ARTIGO 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar cen — vênio com a. Secretaria, de Estado da Justiça de Minas cá lação de um 1 escritório para f ARTIGO 28) — ARTIGO 32) — ARTIGO 48) — 10 ( dez , ais, -apés sua assinatura. 4 àRTIGO 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rê troagindo seus efeitos a Ol de janeiro de 1.993 ARTIGO 6º) — Revogam-se as disposições em contrário.