norma nº 1791/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
LEI Nº 93
" âutoriza celebração de convênio com o
Tribunal Regional do Trabalho / 3a Região e dá outras
providências."
C Povo do Hunicípio de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu,
Prefeito Municipal em seu nome, SÂNCIONO a seguinte É
Lei:
ARTIGO 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar con
ARTIGO 3º) —
áRTICO 42) —
áRTIGO 5º) —
NA s
retroagindo seus. efeitos 5. o de janeiro de 1.993.
ARTIGO 6º) - Revogam-se as disposições em contrário.
ga
SALIM ALY BAR&KY - Sec/HMunic/Fazenda