norma nº 1792/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Ê = , Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
Vossa pes MANHUAÇU — MINAS GERAIS
RES
LEI Nº VII /93
" Autoriza celebração de convênio com a
Secretaria de Estado da ágricultura de Minas Gerais
e dá cutras providências".
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado
de Minas Gerais, per seus REPRESENTANTES, DECRETOU,
e eu, Prefeito Municipal em seu neme, SÂNCICNO a se
guinte Lei:
ARTIGO 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado 3 celebrar con
vênice com a Secretaria de Estado da Agricultura de
s : manutenção gos escritórios
À LEF/NG., nesta cidade de
ARTIGO 28) —
Convênio Constante ão ftigo, anterior.
ARTIGO 32º) — às despeas decorrentes a ssagídva execução, cer-
* Executivo encaminhará. “Câmara Municipal, cô
“convênio citado nesta Lei; no prazo máximo de
Patton após. ua assinaturas
ARTIGO 42) —
Esta bei eatra a rigor a aóta de sua publicação ,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1.993.
ARTIGO 52)
àRTIGO 6º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(NS), 07 de
ANTONIO TEODORO/DUIRA —
SALIM ALY BARACKY - Sec/Munic/ da Fazenda