| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1993 |
| Date | 1993-05-07 |
| Ementa | Cria ponto de Táxi na localidade de Vila Formosa, neste Município. |
| native_id | 3640 |
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Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros MANHUAÇU — MINAS GERAIS LEI Nº Vj 13 /93 > *" Cria Ponto de Táxi na localidade de Vila Formosa, neste Múnicípio", O Pove ão Município de Kanhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a se- guinte Lei: ARTIGO 1º) — Fica criado o ponto de tâxi na localidade de Vila Formosa neste Município ARTIGO [19 19 Na i vétculo respectivo, determi E: (um Rá culo, sendo vedada a traúsferêni à do referi o ponte sem à anuência da Preeitura Monicipal. ARTIGO 3º) — Fica estade tecido | me somente poderá ser transferido o; referido ponto depois, de 05 X cinco) anos de perma rência com o mesmo porprietário. áRTIGO 4º) — Revogadas as disposições em Contrário, esta Lei entr ] manta de | sua” publicação, REMO DE OLIVEIRY - Sec/Munic/ da administração