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norma nº 1793/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1793 / 1993
Date 1993-05-07
EmentaCria ponto de Táxi na localidade de Vila Formosa, neste Município.
native_id3640

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Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
LEI Nº Vj 13 /93 >
*" Cria Ponto de Táxi na localidade de Vila
Formosa, neste Múnicípio",
O Pove ão Município de Kanhuaçu, Estado de
Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a se-
guinte Lei:
ARTIGO 1º) — Fica criado o ponto de tâxi na localidade de Vila
Formosa neste Município
ARTIGO
[19
19
Na
i
vétculo respectivo, determi
E: (um Rá culo, sendo vedada a
traúsferêni à do referi o ponte sem à anuência da
Preeitura Monicipal.
ARTIGO 3º) — Fica estade tecido | me somente poderá ser transferido
o; referido ponto depois, de 05 X cinco) anos de perma
rência com o mesmo porprietário.
áRTIGO 4º) — Revogadas as disposições em Contrário, esta Lei entr
] manta de | sua” publicação,
REMO DE OLIVEIRY - Sec/Munic/ da administração

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