norma nº 1798/1993

Lei Provincial
MANHUAÇU —
ARTIGO 1º)
ARTIGO 2º)
Revogadas as dispo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
n.º 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MINAS GERAIS
LEI Nº 19 14 / )
" Modifica o art. 5º da Lei nº 1.770-92 de 31 de
Dezembro de 1.992, e contém outras providências"
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu
Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguin
te Lei:
“inêtentes ao cargo ,
omeação e exôneraçãocde Executivo Muni
joos vencimentos serao equivalentes ao
ões em contrário; esta Lei '
“entra em-vigor na ua publicação, retro-
-jagindo seus efeitos a 01/dé m rço de 1.993.
Gabinete do Prefeit