| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTANA - AMBAS com sede nesta cidade de Manhuaçu - MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros MANHUAÇU — MINAS GERAIS LEI Nº À 45993 " Declara de Utilidade Pública Municipal a AS- SCCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTANA -AMBA com sede nesta cidade de Manhuaçu - MG." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Mi- nas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal, em seu neme, SANCIO- NO a seguinte Leii ARTIGO - 1º - Fica delar ade Utilidade Pública Municipal a ARTIGO - 2º <“ çõesém contrário, esta ! “Ge sua publicação.