norma nº 1801/1993

Lei Provincial
MANHUAÇU —
ARTIGO - 1º)
ARTIGO - 2º)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
n.º 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MINAS GERAIS
LEI Nº -93
"Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PALMEIRINHA, no
Povoado de Palmeira neste Muunicípio."
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Ge
rais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Pre-
feito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte '
Lei.
jlica Municipal o
OMUNITÁRIO DE PALMEI-
Revogadas-as disposições-em contrário, esta Lei en
'trárem vigór na data de; sua