norma nº 1805/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
LEI Ne 0) -93
" Autoriza o Poder Executivo a contratar parcela-
mento de dívida para o Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço - FGTS e dá providências correlatas"
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu
Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguin
te Lei.
ARTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do "
À OU. ae: 02- 06-93), do conse-
Loo “lho curador do Fors, equivalente a CR$ 72.618.104.
694, 62 C “setenta é dois bilhões, seiscentos e de-
zoito milhões, cento e quatro ga E “seiscentos [EN
ARTIGO 2º) - Para a garantia do pencigr o dcosérios ficar o
No
+ mento autorizado Dor esta Lei.
ARTIGO 3º) - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual
e plurianual do Município, durante o prazo a que
vier a ser estabelecido. para parcelamento, dota-
ções suficientes à amoortização do principal e aces
soriós:, resultante do cumprimento desta Lei.
ARTIGO 4º) - O Poder Executivo encaminhará:à Câmara Municipal del
Manhuaçu, cópia do. contrato a que se refere o art.
1º desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias, a coontar
de sua assinatura.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
y Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
au MANHUAÇU — MINAS GERAIS
ARTIGO 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubbica-
ção, revogadas as disposições em contrário, espe-
cialmente a Lei nº 1.777-93 de 19 de fevereiro de
1.993.
Prefeitura Municipal de Manhuaçy(MG)/ 28 julho de 1.993