norma nº 1804/1993

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
rer ne JJOU -o3
" Autoriza celebração de convênio com a Funda-
ção Para Desenvolvimento Regional - FUNDER e
dá outras providências"
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome SANCIO-
NO à seguinte Lei:
ARTIGO - 1º)- icê : vô Múnicipal autorizado a cele-
undação para o Desenvol-
visando à articula
* ção ganizaç je experiências, especialmen
te ag elaS' com potencial pára a promoção de !
'desenvolvimento social,
ARTIGO - 2º)- ,, Fica áinda autorizado o E ecutivo Municipal a
"(;y dispender recurs
ARTIGO - 3º)- Asrdespesas decorrentes da respectiva execu-
; jnta própria, a partir do pxe
ARTIGO - 4º)- O Poder Executivo encaminhará à Câmara Munici
pal, cópia desse convênio mencionado na presen
te Lei, no prazo máximo de 10 ( dez) dias após
sua assinatura.
ARTIGO - 5º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrã-
rio.
Prefeitura Munj is A 19 de julho de 1.993
A. . . Mo o