| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 1993 |
| Date | 1993-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquiri Imóvel e contém outras Providências. |
| native_id | 3653 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
| | PREFEIT Lei Provincial MANHUAÇU — ARTIGO -1º) nas Gerais q ers, 800.000,0 te. artigo, se destina à const URA MUNICIPAL DE MANHUAÇU n.º 2407 de 5/XI1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros MINAS GERAIS Ler ne did6 “ Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel e contém outras providências". O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Ge rais, por seus: REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Pre feito Muunicipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Leilt Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir do espólio de José Antônio Prata, um imóvel com área ' mil metros quadilados), situ nger, Bairro Engenho ' e Manhiúaçu, Estado de Mi- avaliação inclusa, em € oitogentos : ilhões de cftuzeiros). PARÁGRAF PRIMEIRO - 6 Maloê constante do caput des te arti o, será atualizado pe o INPC, da data da (ntmitação até a Batardo. efetiv Pagamento. PARÁGRAFO secuNDO ="0 Imóvel mstante do caput des são da Escola Estadu onstrução essa, às ões em contrário, esta Lei en- Manhuaçu (MG), ANTTONIO TEODZRO DUTRA - Pref-Municipal SALIM ALY BARACK - Sec.Múnic.Fazenda