norma nº 1810/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
Ler nº JÍI -93
" Autoriza o Executivo Municipal doar construção
e contém outras ptovidências
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Geris, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito Munici
pal, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei,
ARTIGO 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao
É Sr. SILVERIO ALEXANDRE, blasileiro, casado, pto-
dutor rural sidente e domiciliado em Vila Nova
* PARÁGRAFO SEGUNDO — o referido campo “de futebol !
] [86 Poderá: ser desativado após, o início da constru
ção, do, “novo campo
ARTIGO 2º) -«.
Em contra-partida, o sr. strvérIO ALEXANDRE vai
“o k soar terreno para construção 36 campo de futebol
“dar omiunidade,
ao. Cônselho “de Desenvolvimento Co-
nquanto que, no atual
"o ref rido Conselho autoriza a
construção “da nova Escola Estadual, que será edi-
ficada pelo Estado de Minas Gerais.
ARTIGO 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.