| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar parcelamento de FGTS com base no art. 27 da Lei nº 77 de 13 de Julho de 1993. |
| native_id | 3666 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros MANHUAÇU — MINAS GERAIS Ler ne (19/93 * Autoriza O Executivo Municipal 3 firmar parcelamen ge FGTS com base no art. 27 da Lei 77 de 13 de julho de 1.993". O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Ge- rais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, SáNCIONC a seguinte Lei: ARTIGO 1º) — Fi ' julho de 1.993, 2 re- e 16 de agosto de ARTIGO 28) — ARTIG o DUTRA YTONIO TEODOR —- Prefgito Nunicipal é Munic. Fazenda