norma nº 1820/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
LEI ne |I82Z0 493
riutoriza o Município de Manhuaçu(MG), a contrair !
financiamento junto à Companhia Vale do Rio Doce pa
rs eletrificação rursl e abastecimento de àgua nes-
se Município e contêm cutras providências."
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Ge
xais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal
L
em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
ARTIGO 12)
ção ral e abastecil
reias semestrais su
II) -—
III) -
mento-à que se refere o ar
1º e por todo o tempo de vigência do respectivo con.
trato de mútuo, poderã p Município oferecer as cotas
partes do Fundo de Participação do Município —-FPM.
ARTIGO 3
19
ao
|
Os orçamentos municipais, anuais ou Plurianuais, du-
rante o tempo de vigência do contrato em cue se ajus
tar o financiamento autorizado pels presente Lei
consigrarão, obrigatoriamente, as dotações necessafi
as às amortizações e encargos financeiros do referid
financiamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS Flse
ARTIGO 4º) — A Prefeitura Municipal de Manhuaçu, participará com
3 complementação de recursos necessários à execução!
do projeto cujo fainanciamento é autorizado pela pre-
sente Lei, podendo, se necessário, o Poder Executivo
utilizar recursos da Reserva de Contigência, constan
te do orçamento vigente.
E
+
td
Ee)
[6]
NS]
19
Na
|]
O Município e a Companhia Vale do Rio Dove, farão !
constar no bojo do documento a ser firmado, os tre-
chos específicos onde serão lançadas us redes de ens
gia rural, objeto deste Projeto de Lei,
de
O
6)
1n
sá
Su
ng
ss
oa
ps
[an
Q
7
Q
a
(6)
Õ
êsta Lei entrará em vigor na
ficando revogadas ascdisposições em contrário.
pal.de Hanh
Hunice Fazenda
"oa