norma nº 1822/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? '— Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
* Autoriza a criação de pré-escolares nas creches mu-
nicipais e contém outras providências.".
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Ge-
rais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito Munici-
pal em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) - Fica autorizado à criação de Pré-Escolares, nas Cre
ches Municipais, para atendimento de crianças na
faixa etária de 4 a 6 anos, conforme estabelecido !
Te i Orgânica Municipal e árte
ARTIGO 22)
ARTIGO 3º) - Esta Leiientra'em vigor n
retroagindo seus efeito
ARTIGO 48)
Prefeitura
BEATRIZ LOURENÇO DE LIMA PRATA — Sec/Munice
de Educação